Observações:

  • Os documentos desta lista devem ser enviados ao Protocolo para o endereço no rodapé da página, ou entregues presencialmente;
  • Deve ser enviado um requerimento para cada multa recorrida;
  • Faça download dos arquivos no quadro ao lado para os itens da lista marcados com ‘*’;
  1.  Requerimento devidamente preenchido*;
  2. Cópia do auto de infração;
  3. Cópia da notificação de multa;
  4. Documentos julgados como prova pelo recorrente (opcional).

voltar