Observações:

  • Os documentos desta lista devem ser enviados ao Protocolo para o endereço no rodapé da página, ou entregues presencialmente;
  • Você deve gerar a guia de pagamento de Alteração de Razão Social através do Sistema Privativo das Transportadoras. O setor operacional do SIE só analisará a documentação mediante o pagamento da guia;
  • Faça download dos arquivos no quadro ao lado para os itens da lista marcados com ‘*’;
  1. Requerimento devidamente preenchido solicitando a alteração da razão social da empresa*;
  2. Instrumento constituído e arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO com a nova razão social. Deve constar o objetivo de execução de TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS (Contrato Social);
  3. Autotermo de vistoria devidamente preenchido e acompanhado do certificado de registro e licenciamento de cada veículo em nome da nova razão social ou averbado*. Atenção: veículos com mais de 10 anos de fabricação devem apresentar certificado de inspeção veicular emitido por entidade credenciada;
  4. Prova de adesão da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) para todos os veículos.
    Atenção:
    • Veículos com até 20 lugares devem estar segurados a partir de (R$1.539.804,00);
    • Veículos acima de 20 lugares devem estar segurados a partir de (R$3.079.608,00);
  5. Se os documentos não estiverem autenticados deve ser enviada a Declaração de Autenticidade de Documentos*.

voltar