Recurso de Multa ao Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP
Instruções e Documentação Necessárias

O requerimento para Recurso de Multa deverá ser dirigido ao Presidente do CTP e ser protocolado no DETER, contendo o seguinte:

1 – a identificação do auto de infração e a da respectiva notificação de multa, devendo cada requerimento se referir apenas a uma imposição de multa;
2 – a descrição da ocorrência e os fundamentos do recurso (justificativa do autuado);
3. o local e a data de sua elaboração;
4. a identificação do recorrente e a assinatura do responsável.

Documentos a Anexar:

1. Cópia do auto de infração (Obrigatório);
2. Cópia da notificação de multa (Obrigatório);
3. Procuração (Quando for o caso);
4. Outros documentos julgados necessários como prova pelo recorrente (Quando for o caso).

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