Data  Nome  Descrição  Arquivo
14/05/2018 LEI Nº 17.517 Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências”, para estabelecer normas de segurança e de conforto aos passageiros. Download
05/10/2017 LEI Nº 17.278 Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Download
10/01/2018 LEI Nº 17.452 Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 13 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências. Download
05/10/2017 LEI Nº 17.278 Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Download
02/08/2017 LEI Nº 17.223 Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências”. Download
01/08/2017 LEI Nº 17.221 Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências. Download
21/12/2016 LEI Nº 17.054 Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabel ece outras providências. Download
 17/01/2011  LEI Nº 15.453  Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais – DETER. Download
 26/05/2010  LEI PROMULGADA Nº 15.182  Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos e adota outras providências.  Download
 22/12/2009  LEI Nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009  LEI Nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009  Download
 07/01/2009  LEI N° 14.628  Altera dispositivo da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros  Download
 07/01/2009  LEI COMPLEMENTAR Nº 436  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual  Download
 30/11/2007  Lei nº 14.219  Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980.  Download
 07/05/2007  Lei Complementar nº 381  Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
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 26/01/2007  Lei nº 13.979  Altera dispositivo da lei nº 9.427 que institui normas para concessão de Certificado de Licença à execução de serviços de transporte coletivo não comercial.  Download
 25/04/2006  Lei nº 13.740  Dá nova redação à ementa e ao art. 1º, da Lei nº 1.162, de 1993, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.  Download
 25/04/2006  Lei Complementar nº 354  Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Departamento de Transportes e Terminais – DETER e estabelece outras providências.  Download
 04/04/2003  Lei nº 12.569  Acrescente-se o § 3º, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.
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 04/02/2003  Lei nº 12.567  Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
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 19/04/2002  Lei nº 12.199  Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito à indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.  Download
 11/01/2002  Lei nº 12.125  Concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer.  Download
 09/01/2002  Lei Complementar nº 221  Institui as Regiões Metropolitanas da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, Tubarão e estabelece outras providências.  Download
 07/01/2002  Lei nº 12.119  Estabelece nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.077, de 11 de janeiro de 1999.  Download
 25/10/2001  Lei nº 11.953  Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado de Santa Catarina.  Download
 18/09/2000  Lei nº 11.531  Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.  Download
 07/06/2000  Lei nº 11.442  Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.  Download
 22/03/2000  Lei nº 11.359  Dispõe sobre os serviços de travessia de ferry-boat e balsa no rio Itajaí-Açu.  Download
 30/04/1999  Lei nº 11.087  Dispõe sobre a permanência e ingresso de cães-guia nos locais que específica e estabelece outras providências.  Download
 11/01/1999  Lei nº 11.077  Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.209, de 2 de janeiro de 1991.  Download
 17/07/1998  Lei nº 10.824  Institui o programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA e estabelece outras providências.  Download
 13/07/1998  Lei nº 10.792  Disciplina regras sobre a ocupação de vagas em estacionamentos de veículos localizados em imóveis pertencentes a órgãos ou empresas da administração direta, indireta e ou autárquica do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.  Download
 06/01/1998  Lei nº 10.640  Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos.  Download
 06/01/1998  Lei Complementar nº 162  Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí e do Norte/Nordeste Catarinense e estabelece outras providências.  Download
 24/01/1997  Lei nº 10.366  Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências.  Download
 26/12/1996  Lei nº 10.297  Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências.
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 30/11/1993  Lei nº 1.162 – Original  Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.  Download
 30/11/1993  Lei nº 1.162 – Consolidada  Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.  Download
 11/12/1991  Lei nº 8.452  Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei no 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale Transporte aos servidores públicos.  Download
 18/07/1991  Lei nº 8.038  Concede benefício a estudante e portador de deficiência física.  Download
 03/01/1991  Lei nº 8.220  Dispõe sobre o transporte intermunicipal às pessoas deficientes, às gestantes e ao idoso.  Download
 02/01/1991  Lei nº 8.209 – Original  Estabelece a gratuidade na travessia por ferry-boat do Rio Itajaí-Açu para pedestre.  Download
 02/01/1991  Lei nº 8.209 – Consolidada  Estabelece a gratuidade na travessia por ferry-boat do Rio Itajaí-Açu para pedestre.  Download
 04/12/1990  Lei nº 8.160  Estabelece normas à gratuidade nos transportes coletivos, conforme disciplina o item II do artigo 189, da Constituição Estadual.  Download
 29/06/1990  Lei nº 7.975 – Original  Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores e dá outras providências.  Download
 29/06/1990  Lei nº 7.975 – Consolidada  Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores e dá outras providências.  Download
 05/10/1989  Constituição do Estado de Santa Catarina   Clique aqui para consultar na Assembléia Legislativa  sem arquivo
 27/01/1989  Lei nº 7.547  Institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e dá outras providências.
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 01/01/1985  LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado  Download
 09/05/1980  Lei nº 5.684 – Original  Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.  Download
 09/05/1980  Lei nº 5.684 – Consolidada  Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.  Download
 09/05/1980  Lei nº 5.683 – Original  Dispõe sobre a constituição e organização da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais e dá outras providências.  Download
 09/05/1980  Lei nº 5.683 – Consolidada  Dispõe sobre a constituição e organização da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais e dá outras providências.  Download

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