15 de agosto de 2016

Conforme Lei Nº14219 de 30 de novembro de 2007, em seu artigo 4º, está previsto: É livre a alteração, o cancelamento e a implantação de horário nas linhas e serviços e transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, desde que o comunicado com antecedência mínima de 10(dez) dias ao Departamento de Transportes e Terminais – DETER, para fins de registro.

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