Data  Nome  Descrição  Arquivo
20/12/2017 Decreto Nº 1418 Regulamenta a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as Taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências. Download
19/03/2010 Decreto nº 003133 Revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, com as alterações produzidas pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, do Decreto nº 4.663, de 8 de março de 1990, Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993, Decreto nº 3.242, de 9 de outubro de 1998, Decreto nº 1.697, de 6 de outubro de 2000, e estabelece outras providências.  Download
11/12/2009  DECRETO Nº2.840  Altera o art. 43 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece outras providências  Download
 10/12/2008  Decreto N° 1.996  Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA, multas e permissionários do Terminal Rita Maria e estabelece outras providências.  Download
 21/10/2008  Decreto N°1.792  Regulamenta a Lei nº 8.038, de 1990, a Lei nº 1.162, de 1993, alterada pela Lei nº 13.740, de 2006, e Lei nº 11.087, de 1999, quanto ao benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências.  Download
 01/10/2007  Decreto nº 678  Define as siglas e renomeia cargos e funções da estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.  Download
 10/09/2007  Decreto nº 612  Autoriza o Departamento de Transportes e Terminais – DETER a firmar permissão de uso de unidades e áreas comerciais do Terminal Rita Maria, localizado no município de Florianópolis e estabelece outras providências.  Download
 27/08/2007  Decreto nº 568  Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º do art. 70 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, alterado pelo Decreto nº 13.957, de 12 de maio de 1981 e estabelece outras providências.  Download
 27/08/2007  DECRETO Nº 568  Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º do art. 70 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, alterado pelo Decreto nº 13.957, de 12 de maio de 1981 e estabelece outras providências.  Download
 18/06/2007  Decreto nº 358  Introduz as Alterações 1.374 e 1.375 no RICMS/01.  Download
 20/04/2007  Decreto nº 209  Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências.  Download
 20/04/2007  Decreto nº 203  Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia móvel no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.  Download
 20/04/2007  Decreto nº 202  Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.  Download
 14/03/2006  Decreto nº 4.108  Altera o Decreto nº 3.895, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências.  Download
 28/12/2005  Decreto nº 3.895  Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências.  Download
 20/04/2005  Decreto nº 3.079  Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.  Download
 20/04/2005  DECRETO Nº 3.079  Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto no 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.  Download
 21/12/2004  Decreto nº 2.825  Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.
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 31/08/2004  Decreto nº 2.418  Dispõe sobre a competência, composição, organização e funcionamento do Conselho Estadual de Transportes de passageiros e estabelece outras providências.  Download
 10/04/2003  Decreto nº 139  Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Transportes e Terminais – DETER, com a utilização de cargos constantes da reserva técnica, de que versa o art. 126, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.  Download
 11/02/2003  Decreto nº 27  Altera a redação do § 1º do art. 81 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 6.095, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.  Download
 20/12/2002  Decreto nº 6.095  Autoriza a desativação de linhas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências.  Download
 24/05/2002  Decreto nº 4.830  Aprova o Regimento Interno do Departamento de Transportes e Terminais – DETER, com a distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança.  Download
 01/04/2002  Decreto nº 4.350  Altera a redação do art. 104, arts. 105 e 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, e adota outras providências.  Download
 16/01/2002  Decreto nº 3.872  Dispõe sobre os serviços na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry-Boat e Balsa entre os municípios de Itajaí e Navegantes.  Download
 29/12/2000  Decreto nº 2.001  Disciplina a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações.  Download
 06/10/2000  Decreto nº 1.697  Altera a redação dos artigos 23, 28, 29 e 94 do Decreto nº 12601, de 06 de novembro de 1980 e do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993.  Download
 08/06/2000  Decreto nº 1.313  Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre os serviços a serem prestados pelo órgão executor de defesa sanitária animal.  Download
 28/04/2000  Decreto nº 1.163  Dispõe sobre os serviços na travessia do Rio Itajaí-Açu por ferry-boat e balsa entre os Municípios de Itajaí e Navegantes.  Download
 08/12/1998  Decreto nº 3.459  Prorroga o prazo de adesão ao Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA.  Download
 09/10/1998  Decreto nº 3.242  Altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelos Decretos nº 19.926, de 29 de agosto de 1993 e nº 4.663, de 08 de março de 1990.  Download
 17/08/1998  Decreto nº 3.148 – Original  Decreto nº 3.148, de 17 de agosto de 1998 Regulamenta o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA.  Download
 17/08/1998  Decreto nº 3.148 – Consolidado  Decreto nº 3.148, de 17 de agosto de 1998 Regulamenta o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA.  Download
 20/07/1998  Decreto nº 3.097  Regulamenta a Lei nº 1.162, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.  Download
 20/07/1998  Decreto nº 3.097  Regulamenta a Lei nº 1.162, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.  Download
 21/06/1995  Decreto nº 26.191 – Original  Dispõe sobre a execução e controle da navegação interior de travessia no Estado.  Download
 15/10/1993  Decreto nº 4.014 – Original  Dispõe sobre a realização do transporte intermunicipal de passageiros, através de viagens especiais a título de turismo e dá outras providências.  Download
 15/10/1993  Decreto nº 4.014 – Consolidado  Dispõe sobre a realização do transporte intermunicipal de passageiros, através de viagens especiais a título de turismo e dá outras providências.  Download
 29/10/1991  Decreto nº 914  Regulamenta o benefício de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, e dá outra providência.  Download
 10/04/1991  Decreto nº 00049  Dispõe sobre a nulidade do art. 1º do Dec. nº 6.550, de 4 de março de 1991 e a renumeração dos seus demais artigos.  Download
 04/03/1991  Decreto nº 6.550  Dispõe sobre a forma de compensação do transporte gratuito de professores públicos estaduais, nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.  Download
 22/01/1991  Decreto nº 6.418  Altera o inciso II e acrescenta parágrafo ao Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências.  Download
 23/08/1990  Decreto nº 5.327  Dispõe sobre a aplicação da legislação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros operados através de linhas interestaduais e dá outras providências.  Download
 08/03/1990  Decreto nº 4.663  Altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983.  Download
 12/03/1986  Decreto nº 28.638  Acrescenta alíneas ao inciso VII do artigo 94, inciso ao artigo 102 e parágrafos ao artigo 135 do Decreto no 12.601, de 6 de novembro de 1980 que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para possibilitar a realização de auditoria nas empresas e estabelecer penalidades na verificação de irregularidades no recolhimento da Tarifa de administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA.  Download
 29/08/1983  Decreto nº 19.926  Acrescenta incisos ao § 4º do artigo 30, ao § 1º do artigo 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências.  Download
 12/05/1981  Decreto nº 13.957 – Original  Acrescenta parágrafo ao artigo 70 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, autorizando a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S/A – EMCATER a fixar Tarifa de Utilização das plataformas de embarques nos terminais das linhas intermunicipais de passageiros.  Download
 06/11/1980  Decreto nº 12.601 – Original  Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.  Download
 06/11/1980  Decreto nº 12.601 – Consolidado  Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.  Download
 29/07/1980  Decreto nº 11.709  Dispõe sobre a gratuidade do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o Professor Público Estadual e o desconto de 50% para alunos do 1o, 2o e 3o graus.  Download

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