Formulação da Política Estadual de Transportes Intermunicipais de Passageiros

Apresentação

A Política Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Santa Catarina, como toda política pública, caracterizar-se-á por um conjunto de fundamentos, diretrizes, instrumentos e normas, que serão definidos num processo para o qual estão sendo convidados a participar todos agentes envolvidos no sistema a que se destina.

Esse sistema encontra-se no âmbito da jurisdição do Departamento de Transportes e Terminais – DETER, compreendendo:

a)    o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros,  atualmente sob a égide da Lei Estadual nº 5.684, de 9/5/1980;

b)    a navegação interior de percurso longitudinal intermunicipal e a navegação de travessia intermunicipal ou cujo percurso esteja inserido na área de abrangência do sistema viário estadual, nos termos da Súmula Administrativa Antaq nº 001, de 9/8/2004.

A Política será instituída por lei, ensejando, por consequência, na revogação da Lei 5.684/1980. Seu conteúdo deverá considerar a atual situação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros e ainda, o quanto possível: refletir a realidade socioeconômicado Estado, abranger as aspirações da comunidade catarinense e estar em harmonia com o modelo administrativo estadual. Seguindo esses parâmetros, a Política incluirá diretrizes para a delegação, o controle e a gestão do sistema.
Para ser legítima, deve atender às demandas sociais, dentro dos limites e condicionantestécnicos e legais. Para tanto, é imprescindível que o processo seja participativo, o que ocorrerá a partir da sua discussão nos Encontros Regionais e do recebimento de contribuições apresentadas em locais da web criados para esse fim específico. Para melhor compreensão, é colocado a disposição o Caderno de Informações Referenciais, que tem a função de uniformizar conhecimentos básicos, estimular e facilitar a participação da sociedade.

Além da participação nos encontros regionais, disponibiliza-se a participação pública através do link “Sugestões”, onde cada cidadão poderá manifestar-se sobre a Política Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Santa Catarina.

Os resultados dos Encontros e das contribuições via internet serão compilados e analisados quanto à sua legalidade e operacionalização, subsidiando a formulação da versão final do projeto de lei que instituirá a Política Estadual de Transporte Intermunicipalde Passageiros de Santa Catarina.

Arquivos

voltar