O Transporte lntermunicipal de Passageiros no Estado de Santa Catarina, quanto ao seu aspecto técnico-operacional, passou por diversas fases. Em contraste à evolução dinâmica das técnicas de fabricação dos veículos, desde as jardineiras até os modernos ônibus executivos, o lado normativo do sistema caminhou lentamente, estrangulando-se num determinado ponto em que foi necessária a sua rápida reformulação para alcançar o nível dos serviços executados.

Não se poderia precisar a data do primeiro serviço de transporte coletivo em nosso Estado, mas sabe-se que em 1939, esse era regulamentado pelo Decreto n° 14, de 3 de novembro daquele ano, que dispunha sobre o Trânsito Público Estadual. Nessa época, eles eram autorizados e controlados pela lnspetoria de Veículos e Trânsito Público.

Nos idos de 1945, algumas linhas eram executadas por “Limousines”, pois a demanda de passageiros era muito pequena em função da distância e do tempo de percurso. Somente em 1952, com o aumento e a procura pelo transporte, foi assinada, a 1° de dezembro, a Lei n.° 802, dispondo sobre as concessões dos serviços de transporte de passageiros em auto-ônibus, auto-lotação, jardineiras e outros veículos, e passando o controle desses serviços à Divisão Especializada de Transportes Coletivos, criada junto ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SC, para tal fim. Essa Lei foi, posteriormente, regulamentada pelo Decreto n.° 442, de 25 de agosto de 1953.

Em 1976, com a reestruturação do DER/SC, a Divisão Especializada de Transportes Coletivos deu lugar à Divisão de Transportes Coletivos que, com o Conselho de Transporte de Passageiros – CTP, trabalhou para preencher as lacunas apresentadas pela Lei n.° 802, tentando adaptá-la às necessidades decorrentes da modernização do sistema e da crise energética.

Mas, as Resoluções baixadas pelo CTP conseguiram apenas suprir parte desses vazios, continuando as deficiências, que só poderiam ser sanadas com uma regulamentação equacionada em bases condizentes ao estágio de progresso do sistema e com maleabilidade suficiente para atender às condições futuras. Passou-se, então, a estudar um novo regulamento para o transporte de massa. Enquanto isso, o sistema crescia, exigindo cada vez mais do poder concedente e do órgão coordenador. Em abril de 1977, realizou-se na cidade do Rio de Janeiro a “1 – Reunião da Diretoria de Transporte Rodoviário do DNER com os Organismos Congêneres dos Estados”, para que se debatesse e se procurasse soluções para os problemas existentes no transporte coletivo de passageiros em todo o país. Dessa reunião resultaram diversas recomendações, dentre elas que os Estados considerassem a possibilidade de unificarem em um único órgão as suas atividades, dando-lhe as formas de entidade autárquica ou de empresa pública.

A multa número 01 tem a data de 30 de dezembro de 1980, um resgate histórico e importante para se conhecer melhor a história do Deter.

Diante das características vigentes do sistema do transporte, verificou-se o quanto era necessária a imediata implantação de uma nova estrutura para o órgão coordenador. Não seria possível continuar controlando um sistema com um regulamento e uma estrutura que atendiam a linhas operadas por “Limousines” e “Jardineiras”. Foi assim que, em 1979, deu-se um grande passo em matéria de transporte no Estado de Santa Catarina, com a criação da Coordenação de Transportes e Terminais, diretamente vinculada á Secretaria dos Transportes e Obras, e a conseqüente extinção da Divisão de Transportes Coletivos do DER/SC.

Depois, com a Lei n° 5683, de 9 de maio de 1980, e a Lei n° 5684, da mesma data, dispondo, respectivamente, sobre a criação da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S-A- – EMCATER, e a nova regulamentação dos transportes intermunicipais, o Estado de Santa Catarina tomou a liderança nos serviços de transportes coletivos de passageiros, servindo de exemplo e fornecendo subsídios para todo o país. Em junho de 1986 a EMCATER foi transformada em autarquia, dando lugar ao Departamento de Transportes e Terminais – DETER, com as mesmas funções de sua antecessora.

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