Conforme Lei Nº14219 de 30 de novembro de 2007, em seu artigo 4º, está previsto: É livre a alteração, o cancelamento e a implantação de horário nas linhas e serviços e transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, desde que o comunicado com antecedência mínima de 10(dez) dias ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER, para fins de registro.
Novidade: Consulta as Linhas de Transporte Intermunicipal
Conheça e acompanhe os horários e as tarifas praticadas pelas empresas de transporte de passageiros intermuncipais através da NOVA ferramenta do site do Deter-SC. Insira nos campos indicados na página inicial do site a cidade de ORIGEM e DESTINO para a consulta.
